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Leis | Projetos
PL 77/2023 -Institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal.
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PL 707/2023 -Institui diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.
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PL 667/2023- Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Mês em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
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PL 576/2023 -Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio.
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PL 555/2023 - Altera o art. 59 da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal” e o art. 8º da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.
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PL 551/2023 -Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Distrito Federal.
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PL 218/2023 -Estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
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PL 84/2023 -Institui diretrizes para a implantação da Política Distrital de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dá outras providências.
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PL 157/2023 -Institui o Programa “Adote um Equipamento de Assistência Social” no Distrito Federal.
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PL 79/2023 -Estabelece diretrizes para a criação de programa de descentralização de recursos para ações de saúde na rede pública do Distrito Federal.
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PL 116/2023 -Dispõe sobre a criação de política de amparo e cuidados à mulher em uso abusivo de álcool.
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PL 78/2023 -Dispõe sobre a utilização de endereço de equipamento público como comprovante de residência para fins de concessão de benefício social por parte do Distrito Federal.
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