{"id":3279,"date":"2024-08-02T11:08:04","date_gmt":"2024-08-02T14:08:04","guid":{"rendered":"https:\/\/dayseamarilio.com.br\/?p=3279"},"modified":"2024-08-09T11:43:24","modified_gmt":"2024-08-09T14:43:24","slug":"cldf-realiza-homenagem-aos-30-anos-do-estatuto-da-advocacia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dayseamarilio.com.br\/index.php\/2024\/08\/02\/cldf-realiza-homenagem-aos-30-anos-do-estatuto-da-advocacia\/","title":{"rendered":"CLDF realiza homenagem aos 30 anos do Estatuto da Advocacia"},"content":{"rendered":"
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Foto: Thadeu Prado<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Em 4 de julho de 2024 \u00e9 celebrado os 30 anos da promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto da Advocacia, Lei n\u00ba 8.906\/1994. Trata-se de um marco hist\u00f3rico que revolucionou a profiss\u00e3o e consagrou a advocacia como essencial para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa e democr\u00e1tica. Para celebrar essa data especial, na ter\u00e7a-feira (6), \u00e0s 19h, o audit\u00f3rio da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ser\u00e1 palco de uma sess\u00e3o solene, proposta pela deputada Dayse Amarilio (PSB), para que a Casa possa render homenagens aos advogados e advogadas do Brasil, em especial aos profissionais do Distrito Federal, que diariamente lutam pela defesa dos direitos individuais e coletivos, pela justi\u00e7a e pelo Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n\n\n\n

Segundo Dayse Amarilio, tal legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental n\u00e3o somente para a advocacia, mas para toda a sociedade brasileira e, por consequ\u00eancia, o Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

\u201cAo assegurar prerrogativas fundamentais para o exerc\u00edcio da atividade advocat\u00edcia, a referida norma permite que os cidad\u00e3os e cidad\u00e3s brasileiras sejam assistidos com excel\u00eancia. Nunca \u00e9 demais ressaltar que a advogada e o advogado, \u00e0 luz do artigo 133, s\u00e3o indispens\u00e1veis \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a\u201d, diz a distrital. \u201cDefender o Estatuto n\u00e3o significa uma defesa acr\u00edtica de uma categoria, mas sim a defesa de todo o sistema de Justi\u00e7a e do acesso a esse sistema, considerando as compet\u00eancia do profissional da advocacia. Profissionais livres, com prerrogativas fortes e com atua\u00e7\u00e3o independente, s\u00e3o agentes fundamentais para a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade democr\u00e1tica, justa e que respeite e garanta os direitos de cada cidad\u00e3o\u201d, completa a parlamentar.<\/p>\n\n\n\n

Para Dayse, \u201ccelebrar os 30 anos significa celebrar o reconhecimento de uma profiss\u00e3o independente, que atua de forma firme na busca pela Justi\u00e7a, por uma sociedade democr\u00e1tica e pelo respeito \u00e0s garantias fundamentais de todos os cidad\u00e3os\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Foram convidados para o evento a ministra do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Excelent\u00edssima Senhora Daniela Rodrigues Teixeira; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB\/DF, Sr. D\u00e9lio Fortes Lins e Silva J\u00fanior; a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB\/DF, Sra. Lenda Tariana Dib Faria Neves; o Secret\u00e1rio Geral da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB\/DF, Sr. Paulo Maur\u00edcio Braz Siqueira; a Secret\u00e1ria-Geral Adjunta da OAB\/DF, Sra. Roberta Batista Queiroz; a presidente da Subse\u00e7\u00e3o OAB S\u00e3o Sebasti\u00e3o, Sra. Patricia Barbosa de Oliveira Landers e a conselheira L\u00edvia Caldas Brito.<\/p>\n\n\n\n

Estatuto vivo –<\/strong> Como toda profiss\u00e3o, a advocacia tem passado por diversas mudan\u00e7as, inclusive com altera\u00e7\u00f5es legislativas no pr\u00f3prio estatuto, olhando para o futuro e enfrentando os desafios da tecnologia, do efetivo acesso \u00e0 justi\u00e7a e do respeito \u00e0s prerrogativas da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Uma delas \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia, cujo destaque se faz premente. Trata-se da Lei Federal n\u00ba 13.363\/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia para incluir em seu texto a prioridade para a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00f5es orais nos Tribunais, em raz\u00e3o do estado grav\u00eddico das atividades.<\/p>\n\n\n\n

A referida lei se origina do caso da Excelent\u00edssima Senhora Ministra do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Daniela Teixeira, que, no ano de 2013, requereu prefer\u00eancia para sustenta\u00e7\u00e3o oral em um caso que tramitava no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, em raz\u00e3o de sua gravidez. No entanto, o seu pleito foi indeferido e ela se viu obrigada a esperar, durante muito tempo, para realizar sua sustenta\u00e7\u00e3o. Ao sair de l\u00e1, foi direto ao Hospital e ficou internada para o nascimento de sua filha, prematura – 29 semanas – e que passou 61 dias na UTI. <\/p>\n\n\n\n

Felizmente, o Estatuto da Advocacia, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o desta lei, contempla a prioridade. Contudo, nem sempre a lei \u00e9 cumprida, haja vista recente caso ocorrido em sess\u00e3o virtual do Tribunal Regional do Trabalho da 4\u00aa Regi\u00e3o, em que um Desembargador daquela Corte negou prioridade \u00e0 valorosa e atenta advogada Marianne Bernardi, gr\u00e1vida de 8 meses, o que gerou rea\u00e7\u00f5es da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul, bem como do Conselho Federal da OAB. Nesse sentido, a vigil\u00e2ncia para o cumprimento da lei \u00e9 sempre necess\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

O Estatuto –<\/strong> Estatuto atual \u00e9 fruto de uma comiss\u00e3o de juristas extremamente qualificados, formada na gest\u00e3o do ent\u00e3o Presidente Marcelo Laven\u00e8re e apoiada pelo seu sucessor, Jos\u00e9 Roberto Batocchio. Recebeu uma s\u00e9rie de sugest\u00f5es e, a partir do relat\u00f3rio do Conselheiro Federal Paulo L\u00f4bo, encaminhou o anteprojeto para o Congresso Nacional, que o aprovou no ano de 1994, tendo sido a lei sancionada pelo ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica Itamar Franco.<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Advocacia consolidou as prerrogativas e garantias dos advogados e advogadas, assegurando sua independ\u00eancia profissional e o livre exerc\u00edcio da advocacia. Estabeleceu princ\u00edpios fundamentais para a profiss\u00e3o, como a \u00e9tica, a publicidade e a responsabilidade profissional. Criou a OAB como entidade aut\u00f4noma e independente, respons\u00e1vel pela defesa dos direitos dos advogados e advogadas e pela promo\u00e7\u00e3o da advocacia.<\/p>\n\n\n\n

Ao longo dos 30 anos de sua vig\u00eancia, o Estatuto fortaleceu a advocacia brasileira, tornando-a mais aut\u00f4noma, independente e respeitada. Al\u00e9m disso, contribuiu para a consolida\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, garantindo o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a defesa dos direitos individuais e coletivos. Elevou o n\u00edvel da profiss\u00e3o, com a exig\u00eancia de forma\u00e7\u00e3o rigorosa e a valoriza\u00e7\u00e3o da \u00e9tica e da responsabilidade profissional.<\/p>\n\n\n\n

Ainda h\u00e1 desafios a serem superados, como a luta contra a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho, a criminaliza\u00e7\u00e3o da advocacia e a morosidade da Justi\u00e7a. Mas, com a uni\u00e3o e o compromisso dos advogados e advogadas brasileiros, estamos certos de que construiremos um futuro ainda mais promissor para a advocacia e para o Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Servi\u00e7o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Sess\u00e3o solene em homenagem aos 30 anos do Estatuto da Advocacia<\/strong>
Data:<\/strong> 06\/08\/2024
Local: <\/strong>Audit\u00f3rio CLDF
Hor\u00e1rio: <\/strong>19h<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

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